Finanças, Impostos e Gestão Pública
Goiás
Solicitar a Declaração de Inexistência de Débitos de ICMS para alienação antecipada do veículo
(IPVA)
You can also know this service as: Convênio 38/12 – Deficiente Físico, Convênio 38/01 – Taxista, Convênio 64/06 – CNPJ ou Produtor Rural
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Latest Modified: 07/04/2025
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Which is?
Este serviço permite que o contribuinte solicite a Declaração de Inexistência de Débitos de ICMS quando for necessário
vender um veículo antes do prazo estipulado pela Restrição Tributária. Com esta declaração, é possível solicitar
ao DETRAN a liberação dessa restrição.Para emissão do documento poderá ser exigido o pagamento do ICMS foi desonerado anteriormente,
salvo exceções previstas no Regulamento (Decreto nº 4.852/97). -
Who can use this service?
Contribuinte (contribuinte que é atendido pelos convênios)
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Other information
This is a service of the Goiás state
Service: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/832
For more information or questions about this service, please contactSaiba mais através do link do serviço acima.