State ServicesEntrar com recurso contra a suspensão da CNH

Oportunidade oferecida para que o condutor notificado da Aplicação da Penalidade de Suspensão posa exercer o direito de defesa em desfavor de processo administrativo de suspensão da CNH, atraves de recurso junto a JARI do Detran_GO. Podendo ser apresentado por representante legal, advogado ou pelo proprio condutor.

Verificação de adimplemento dos pressupostos de admissibilidade das petições protocolizadas pelos infratores nos processos de suspensão do direito de dirigir e análise jurídica dos argumentos e teses apresentadas, fazendo o processamento devido e prolatando fundamentadamente parecer circunstaciado  a fim de subsidiar a autoridade de trânsito sobre a aplicação ou não da penalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório aos usuários.

Condutor penalizado e Representante Legal

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