Justiça e Segurança
Goiás
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You can also know this service as: Atos normativos, Legislação
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Latest Modified: 07/04/2025
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Which is?
Disponibilizar o acesso às leis e aos decretos normativos elaborados pelo Poder Executivo na internet, além de efetuar a consolidação das leis estaduais, ou seja, realizar a integração de todas as novas leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal.
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Who can use this service?
Qualquer cidadão e usuário ou não dos serviços públicos.
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Other information
This is a service of the Goiás state
Service: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/633
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