Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Goiás
Obter assessoria de regularização fundiária para os Municípios
You can also know this service as: transferência de propriedade, escritura, regularização fundiária, áreas municipais
Latest Modified: 07/04/2025
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Which is?
Trata-se de orientação aos municípios de como proceder nas etapas da Regularização Fundiária, desde a identificação das áreas, possibilidade de Levantamento Topográfico Cadastral, elaboração de Projeto de Regularização Fundiária, auxílio e instrução para o procedimento de registro do loteamento em cartório e capacitação do município para o cadastramento dos beneficiários.
Para este tipo de convênio não há repasse de recursos financeiros.
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Who can use this service?
Prefeituras Municipais do Estado de Goiás
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Other information
This is a service of the Goiás state
Service: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/82
For more information or questions about this service, please contactSaiba mais através do link do serviço acima.