Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Which is?
A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de ocupações irregulares ou clandestinas.
Tranferir a propriedade para quem mora de fato, por meio de doação quando se enquadrar em interesse social ou por meio de venda quando interesse específico, conforme Lei nº 17.545/2012 e Lei n° 13.465/2017.
Para este tipo de serviço não há repasse de recursos financeiros.
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Who can use this service?
O Governo do Estado, as prefeituras municipais e as associações de moradores ou organizações da sociedade civil de interesse público
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Other information
This is a service of the Goiás state
Service: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/81
For more information or questions about this service, please contactSaiba mais através do link do serviço acima.