State ServicesRESPOSTAS A CONSULTAS JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço:Não estar sob ação fiscal;Não ter sofrido alguma autuação, ainda pendente de decisão final cujo fundamento esteja direta ou indiretamente relacionado às dúvidas suscitadas.O pedido deve ser formulado com:Identificação do consulente:nome, razão social ou denominação; endereço e telefone;atividade econômica;números de inscrição, federal e estadual;indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor do documento de identidade;descrição do fato objeto da consulta de forma clara, objetiva e precisa, indicando:se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e em caso positivo, a sua data; eas razões supostamente aplicáveis, inclusive a interpretação dada pelo consulente, se for o caso. Comprovante de pagamento da taxa de serviço estadual.

Sujeito passivo da obrigação tributária; Entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais; Órgãos da administração pública em geral.

This is a service of the Rio de Janeiro state

Service: https://www.rj.gov.br/servico/respostas-a-consultas-juridico-tributarias195