Comunicações e Transparência Pública
Rio de Janeiro
RECURSOS DAS SOLICITAÇÕES DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO -SIC
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Latest Modified: 04/04/2025
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Which is?
Permite você enviar pedidos de recursos de acesso à informação presencial ou eletrônico em 1ª, 2ª e 3ª Instâncias, em conformidade com a Lei 12.527/2011 e Decreto 46.475/2018;
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Who can use this service?
Qualquer usuário do serviço público.
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/recursos-das-solicitacoes-de-pedido-de-acesso-a-informacao-e-sicrj85
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br