Defesa Civil e Defesa Nacional
Rio de Janeiro
LISTA DE TODOS OS ATOS NORMATIVOS COM PRODUÇÃO EFETIVA DE EFEITOS DE DESONERAÇÃO OU BENEFÍCIO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Latest Modified: 04/04/2025
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Which is?
Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária
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Who can use this service?
Cidadão Servidor Empresa Gestão Pública
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br