Saúde e Vigilância Sanitária
Rio de Janeiro
ACESSAR INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS (INFRAÇÕES AMBIENTAIS)
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Latest Modified: 04/04/2025
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Which is?
A concessão de certidão de inexistência de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais é um serviço disponível às pessoas físicas ou jurídicas que desejam atestar a inexistência de débitos decorrentes de infrações ambientais nos últimos cinco anos em relação a um determinado CPF ou CNPJ.
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Who can use this service?
Qualquer pessoa física ou jurídica, sem distinção.
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/inexistencia-de-dividas-infracoes-ambientais124
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br