Ciência e Tecnologia
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Which is?
O objetivo desse relatório é permitir que os Órgãos e Entidades da Administração Pública, que não possuem conhecimento ou não dispõem de uma plataforma adequada, cumpram uma obrigatoriedade estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n° 13.709/18).'Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.'
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Who can use this service?
Ser servidor estadual
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/criar-relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais-ripd75
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