Empresa, Indústria e Comércio
Rio de Janeiro
CONSULTAR LEIS E RESOLUÇÕES
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Latest Modified: 04/04/2025
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Which is?
Permite você consultar as Leis e Resoluções relacionadas às Diversões Públicas.
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Who can use this service?
O serviço está disponível para todo o cidadão.
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/consultar-leis-e-resoluces689
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br