Comunicações e Transparência Pública
Rio de Janeiro
CONSULTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
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Latest Modified: 04/04/2025
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Which is?
Sítio eletrônico que apresenta os Decretos e Leis do Estado do Rio de Janeiro, bem como as suas alterações, revogações, substituições e adições entre atos normativos, ao longo do tempo.
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Who can use this service?
Serviço disponível para todos os cidadãos e pessoas jurídicas.
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/consulta-legislacao-estadual132
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br