State ServicesSOLICITAR O DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Solicitar o desenquadramento de Empresa de Pequeno Porte (EPP) na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) é o procedimento pelo qual uma empresa comunica que não se enquadra mais nos critérios estabelecidos para ser considerada uma EPP, conforme definido pela Lei Complementar nº 123/2006. Essa comunicação é formalizada por meio do arquivamento de uma declaração específica na JUCERJA

Empresas previamente enquadradas como Empresa de Pequeno Porte que, por motivos como aumento da receita bruta anual além do limite permitido ou outras razões previstas em lei, precisam comunicar o desenquadramento dessa categoria.​

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Service: https://www.rj.gov.br/servico/alteracao-alteracao-de-nome-empresarial-coop-n11