State ServicesSOLICITAR O REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA

É o processo formal pelo qual uma empresa que anteriormente se classificava como EPP passa a ser reconhecida como ME. Essa mudança é oficializada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e reflete uma alteração no porte da empresa, geralmente devido a uma redução na receita bruta anual.

Empresas que, anteriormente classificadas como Empresas de Pequeno Porte, tiveram sua receita bruta anual reduzida para até R$ 360.000,00 e desejam ser reconhecidas oficialmente como Microempresas.

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