Empresa, Indústria e Comércio
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Which is?
Reenquadrar uma Microempresa (ME) como Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o processo formal pelo qual uma empresa que anteriormente se classificava como ME passa a ser reconhecida como EPP. Essa mudança é oficializada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e reflete um aumento na receita bruta anual da empresa.
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Who can use this service?
Empresas que, anteriormente classificadas como Microempresas, tiveram sua receita bruta anual elevada para até R$ 4.800.000,00 e desejam ser reconhecidas oficialmente como Empresas de Pequeno Porte.
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/alteracao-alteracao-de-dados-exceto-nome-empresarial-re-me70
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