Justiça e Segurança
-
Which is?
Licença remunerada concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo.Segundo a Lei Complementar n.º 64/90 (Lei das Inelegibilidades), o servidor público efetivo deve afastar-se do cargo 3, 4 ou 6 meses antes das eleições, dependendo do cargo, emprego ou função que ocupa e do cargo eletivo pretendido. Os prazos de desincompatibilização encontram-se no sítio eletrônico do TSE (http://www.tse.jus.br), cabendo ao servidor interessado realizar a consulta e respeitar os prazos definidos. O servidor ocupante de cargo efetivo receberá regularmente sua remuneração durante o período do afastamento. Nesse caso, deve apresentar, posteriormente, o comprovante do efetivo registro de candidatura para convalidar o afastamento.
-
Who can use this service?
Servidor ativo que se enquadre nos termos previstos acima.
-
Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/afastamento-para-campanha-eleitoral-degase97
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br