State ServicesAFASTAMENTO PARA CAMPANHA ELEITORAL DEGASE

Licença remunerada concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo.Segundo a Lei Complementar n.º 64/90 (Lei das Inelegibilidades), o servidor público efetivo deve afastar-se do cargo 3, 4 ou 6 meses antes das eleições, dependendo do cargo, emprego ou função que ocupa e do cargo eletivo pretendido. Os prazos de desincompatibilização encontram-se no sítio eletrônico do TSE (http://www.tse.jus.br), cabendo ao servidor interessado realizar a consulta e respeitar os prazos definidos. O servidor ocupante de cargo efetivo receberá regularmente sua remuneração durante o período do afastamento. Nesse caso, deve apresentar, posteriormente, o comprovante do efetivo registro de candidatura para convalidar o afastamento.

Servidor ativo que se enquadre nos termos previstos acima.

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