Finanças, Impostos e Gestão Pública
Rio de Janeiro
ACESSAR RESOLUÇÃO DOAÇÃO/CESSÃO/USUFRUTO/FIDEICOMISSO
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Latest Modified: 04/04/2025
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Which is?
Permite você verificar a Resolução SEFAZ Nº 182 de 26/12/2017 que estabelece cobrança de taxa para as declarações de herança, doações, separação matrimonial e a guia de lançamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) a ser emitida pela internet.
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Who can use this service?
O serviço está disponível para todos.
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/acessar-resolucao-doacaocessaousufrutofideicomisso142
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br