Meio Ambiente e Clima
Rio de Janeiro
ACESSAR REGULARIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (CAMPANHA)
Start
Latest Modified: 04/04/2025
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Which is?
Serviço disponível a todos os cidadãos que pretendem se adequar à legislação ambiental vigente, principalmente licenciando os locais de extração de águas subterrâneas ou de captações de águas superficiais, regularizando sua situação, por meio de um canal de atendimento e conscientizador.
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Who can use this service?
Usuários irregulares de recursos hídricos.
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/acessar-regularizacao-de-recursos-hidricos-campanha160
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br