Comunicações e Transparência Pública
Rio de Janeiro
ACESSAR LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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Latest Modified: 04/04/2025
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Which is?
Permite você acessar Informações sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de Acesso à Informação.
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Who can use this service?
O serviço está disponível para todos os cidadãos.
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/acessar-lei-de-acesso-a-informacao-1348
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br