Comunicações e Transparência Pública
Rio de Janeiro
ACESSAR LEGISLAÇÃO - IOERJ
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Latest Modified: 04/04/2025
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Which is?
Permite você acessar informações sobre legislações de importância na atuação da Imprensa Oficial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ).
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Who can use this service?
O serviço está disponível para todos cidadãos.
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/acessar-legislacao-ioerj51
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br