Finanças, Impostos e Gestão Pública
Rio de Janeiro
ACESSAR LEGISLAÇÃO FEDERAL - COVID-19
Start
Latest Modified: 04/04/2025
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Which is?
Permite você acessar Legislação Federal da Covid-19.
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Who can use this service?
O serviço está disponível para todo cidadão.
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Other information
This is a service of the Rio de Janeiro state
Service: https://www.rj.gov.br/servico/acessar-legislacao-federal-covid-19947
For more information or questions about this service, please contactAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br