Trabalho, Emprego e Previdência
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
Esse serviço é para quem construiu um imóvel sem a autorização da prefeitura e se a construção for em área de risco, não será regularizada. A prefeitura pode pedir documentos extras. No final, o cidadão receberá o Alvará de Licença para Construção e o Termo de Habite-se, sem precisar pedir o Termo separadamente. O serviço está disponível para pessoas físicas e jurídicas.
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Who can use this service?
Pessoa Física:
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Procurador.Pessoa Jurídica:
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Sócio OU Procurador. -
Other information
This is a service of the Acre state
Service: https://www.ac.gov.br/servico/regularizacao-da-obra-3
For more information or questions about this service, please contact