State ServicesSolicitar uma Consulta Tributária

Consiste em um processo pelo qual o sujeito passivo solicita interpretação de um ou mais dispositivos específicos da legislação tributária estadual aplicáveis a uma situação concreta vivenciada, ou potencialmente passível de ocorrer no seu dia a dia.

Importante também pontuar que a consulta não se presta a orientações gerais nem a fornecer consultoria tributária, bem como não será admitida consulta solicitando esclarecimentos de trechos de Informativos Fiscais.

Antes de efetuar uma consulta tributária, o sujeito passivo deve verificar se a resposta à sua dúvida já não consta em alguma Resolução de Consulta ou Informativo Fiscal, ambos publicados na página da Sefaz/PE na Internet (www.sefaz.pe.gov.br).

Este tipo de orientação tributária é bastante específico e sua utilização precisa obedecer a todos os requisitos previstos na Lei nº 10.654, de 1991.

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Service: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/3583