Assistência Social
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Which is?
É uma ferramenta (um documento) solicitada na delegacia após realizado o boletim de ocorrência, que visa preservar a integridade física da vítima e de seus familiares. Dentre elas, afastamento do agressor do lar, proibição a aproximação do agressor da ofendida e de seus familiares e demais aplicações judiciais presentes no Art. 22. da Lei Maria da Penha. *ONDE NÃO HOUVER DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER, A DELEGACIA PRÓXIMA DE ONDE OCORREU O FATO PRESTARÁ O ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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Who can use this service?
PESSOAS FÍSICAS
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Other information
This is a service of the Pernambuco state
Service: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/1340
For more information or questions about this service, please contactEntre em contato pelo link do serviço acima.