Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Pernambuco
Obter Certificado de Anuência Prévia para Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos
(OCAPLDR)
You can also know this service as: Obter Certificado de Anuência Prévia para Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos
Latest Modified: 12/03/2025
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Which is?
Certificação usada para iniciar a aprovação de loteamentos e desmembramentos junto aos órgãos competentes. O certificado é necessário para registrar o projeto em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal.
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Who can use this service?
PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS
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Other information
This is a service of the Pernambuco state
Service: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/32
For more information or questions about this service, please contact8131824426