Meio Ambiente e Clima
Pernambuco
Obter Certidão Negativa de Débitos Ambientais ou Certidão Positiva Débito Ambiental com Efeito Negat
( CNDA CPEN)
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Latest Modified: 12/03/2025
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Which is?
Permite consultar registros para emissão de Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA), que comprova a inexistência de dívidas ambientais, ou Certidão Positiva de Débito Ambiental com Efeito Negativo (CPEN), que indica a existência de débitos pendentes de decisão definitiva.
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Who can use this service?
PESSOAS JURÍDICAS
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Other information
This is a service of the Pernambuco state
Service: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/3081
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