Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Pernambuco
Solicitar Recurso (Impugnação de Lançamento)
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Latest Modified: 11/03/2025
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Which is?
Permite ao contribuinte contestar infrações tributárias lançadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE) por meio de processo administrativo-tributário, conforme a Lei nº 10.654/1991.
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Who can use this service?
PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS
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Other information
This is a service of the Pernambuco state
Service: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/1449
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