Finanças, Impostos e Gestão Pública
Pernambuco
Solicitar Restituição de ICMS e Taxas
You can also know this service as: Solicitar Restituição de ICMS e Taxas
Start
Latest Modified: 11/03/2025
-
Which is?
Permite solicitar reembolso de tributos e multas pagos em duplicidade, a maior ou de forma indevida, conforme os artigos 45 a 51 da Lei nº 10.654/1991.
-
Who can use this service?
PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS
-
Other information
This is a service of the Pernambuco state
Service: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/3562
For more information or questions about this service, please contactEntre em contato pelo link do serviço acima.