Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Pernambuco
Obter Serviço de Primeira Habilitação e ACC / Reabilitação para Permissionário
(RP)
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Latest Modified: 11/03/2025
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Which is?
Permite ao cidadão obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH – Carteira Nacional de Habilitação) ou se reabilitar após ter a Permissão para Dirigir cassada, seguindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Código de Trânsito Brasileiro) e as resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
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Who can use this service?
PESSOAS FÍSICAS
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Other information
This is a service of the Pernambuco state
Service: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/203
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