Presidente Lula sanciona lei que permite ampliação da captação de recursos para hospitais universitários

Brasília (DF) – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº209/2024, que vai ampliar a capacidade de atendimento dos hospitais universitários federais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4). 

O texto determina que recursos para custeio e investimento nessas unidades hospitalares — inclusive os destinados por emendas parlamentares — poderão ser repassados por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para as próprias instituições ou para a entidade pública responsável pela administração desses hospitais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação.

A lei classifica como ações e serviços públicos de saúde as transferências de recursos para despesas de hospitais universitários federais em custeio e investimento. Na prática, esses recursos passam a ser incluídos no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.

Com a aprovação da lei, a relação entre as unidades geridas pela Ebserh e o Ministério da Saúde torna-se ainda mais próxima, já que o texto torna repasses de custeio e investimento pela pasta aos HUs em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), incluindo-os no gasto mínimo constitucional na área.

“A lei permite a utilização plena dos recursos do PAC no âmbito da saúde, nas nossas prioridades de ampliação e construção de novos hospitais, e na aplicação da verba do Ministério da Saúde – por meio de programas e estratégias políticas prioritárias para os HUs –, bem como na captação de emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão. Antes, os nossos hospitais competiam junto com outras políticas públicas (segurança, moradia e cultura, por exemplo), ficando excluídos dos 50% que cada parlamentar teria direito a destinar à saúde. Agora, reconhecendo que os hospitais da Ebserh são do SUS, eles também poderão alocar recursos de forma mais efetiva, o que nos dá mais sustentabilidade”, expôs Chioro.

Legislativo

A iniciativa do projeto de lei é do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) e modifica os artigos 3º, 4º e 12 da lei complementar 141/2012, que dispõe sobre valores mínimos a serem aplicados pelos entes federativos em ASPS, definindo despesas de custeio e investimento a serem incluídas no gasto mínimo constitucional em saúde.

Desta forma, fica excluído do cômputo a remuneração de pessoal ativo e inativo, além de despesas com encargos sociais, já que elas são responsabilidade do Ministério da Educação (MEC) e respondem por 73% do custo total dos HUs.

A chefe do setor da Assessoria Parlamentar da Ebserh, Andressa Brito, explica que a cada ano os parlamentares têm uma verba de investimento obrigatório em saúde. Em 2024, a verba foi em torno de R$ 19 milhões por deputado e próxima a 35 milhões por senador. Com a aprovação do projeto, os 45 HUs administrados pela Ebserh tornam-se elegíveis para receber esses recursos na cota de saúde, o que amplia substancialmente as possibilidades de incremento de suas receitas.

“Essa lei representa um novo cenário orçamentário para os hospitais da Rede Ebserh, tornando possível que a excelência dos serviços prestados à população, seja ela pacientes do SUS ou acadêmicos, também seja reconhecida na infraestrutura física e tecnológica”, acrescenta Andressa.

Com um maior leque de possibilidades aberto, a Ebserh poderá, por meio de emendas parlamentares na Câmara e no Senado, realizar diversas melhorias como renovar o parque tecnológico e reforçar os atendimentos assistenciais nos hospitais universitários.

Os recursos a serem obtidos vão beneficiar e potencializar a produção de pesquisa em rede dentro de uma instituição que possui 55 mil alunos de graduação em processo de formação, de áreas além da saúde, a exemplo de engenharia, administração e direito. A Ebserh também conta com mais de 9 mil residentes e está à frente do Exame Nacional de Residência (Enare), sendo o maior centro formador de residência médica, uni e multiprofissional.

A estatal tem ainda uma base de dados com informações de 27 milhões de usuários referentes a exames e procedimentos, alimentada pelo Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários (AGHU). A ferramenta é utilizada gratuitamente por outros entes federativos e instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Próximos Passos

Para o orçamento do próximo ano, segundo o presidente da Ebserh, Arthur Chioro, a empresa apresentará um pleito de R$ 1,6 bilhão aos deputados e bancadas para a viabilização de obras e equipamentos. Este valor está situado além dos recursos do PAC já garantidos e provisionados pelo Governo Federal.

“Elaboramos um documento dinâmico, com planejamento das principais necessidades da nossa rede. Ele conta com a construção de hospitais do PAC, por exemplo. As demandas vão mudar e, todos os anos, adaptações serão feitas”, explica Chioro.

Sobre a Ebserh

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Por Raoni Santos
Coordenadoria de Comunicação Social da Ebserh