Comissão de Ética Codevasf

A Comissão de Ética Codevasf (CEC), constituída desde 09 de outubro de 2007, é integrante do Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal. Os membros do colegiado desempenham as atribuições de gestão da aplicação e atualização do Código Conduta Ética e Integridade da Codevasf, julgando todas as ocorrências que lhe digam respeito.

De acordo com Regimento Interno da Comissão de Ética, aprovado pela Resolução nº 1450/2025 da Diretoria Executiva da Companhia, estão entre as competências da CEC:

• zelar pelo cumprimento do Código de Conduta Ética e Integridade da Codevasf e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994;
• submeter à Comissão de Ética Pública propostas para o aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
• atuar como instância consultiva dos dirigentes e empregados da Codevasf;
• apurar, mediante denúncia ou de ofício, ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípios ou normas ético-profissionais, decidindo sobre a aplicação das sanções previstas no Regimento;
• recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações, objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre conduta ética;
• instaurar, de ofício ou a requerimento, processos para apurar desvios de conduta ética e aplicar a sanção cabível, buscando precipuamente a prevenção de conflitos e a preservação da moralidade na Administração Pública.

Composição

O atendimento da Comissão de Ética é realizado por uma equipe multidisciplinar de empregados da Codevasf, habilitados a prestar informações, esclarecer dúvidas e receber solicitações, denúncias, críticas e sugestões sobre as condutas em desacordo com as normas éticas.

De acordo com o Decreto nº 6.029/2007, qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

As manifestações relacionadas à comissão são registradas por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR. A CEC assegura que as manifestações servirão para avaliar as condutas públicas e propor melhorias voltadas para a integridade e o cumprimento da missão institucional da Codevasf.

As manifestações do tipo Denúncia e Reclamação podem ser realizadas tanto de forma anônima como mediante cadastro. No entanto, quem optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo nem receberá uma resposta para sua manifestação.

Já as manifestações do tipo Sugestão, Elogio e Acesso à Informação precisam necessariamente de cadastro no sistema.

Documentos

Saiba mais:

Lei de Conflito de Interesses

Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas.

Para agilizar a comunicação entre o agente público e o governo federal no âmbito da lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses.

O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas.

*Com informações do SeCI

Consulte os principais instrumentos legais que orientam e regulam as atividades da Comissão de Ética Codevasf. Os instrumentos estão em ordem cronológica:

Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 21/08/2000 - Torna clara as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental.

Decreto nº 6.029, de 01/02/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Resolução nº 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 29/09/2008 - Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Lei 12.813, de 16/05/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Portaria Interministerial nº 333, de 19/09/2013 - Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União – CGU pelo parágrafo 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Orientação Normativa Conjunta nº 01 - CGU/CEP, de 06/05/2016 - Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.

Site da Comissão de Ética Pública

Portal da Transparência do Governo Federal

Página da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre Conflito de Interesses

Página da Comissão de Ética Pública sobre Declaração Confidencial de Informações