Resolução nº 26, de 6 de agosto de 2013

Revoga a Resolução n° 14, de 23.10.2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8.10.1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 22.5.2013, com base no art. 7º, incisos II, V e VI do referido Estatuto e em conformidade com as normas constantes dos arts. 9º, 10, 11 e 14, caput e § 1º, todos da Lei nº 9.613, de 3.3.1998,

DELIBEROU e APROVOU:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 14, de 23.10.2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2013.

ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES

Presidente

Publicado no Diário Oficial da União em: 07/08/2013 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 17