Portaria nº 30, de 18 de setembro de 2020

Publica listagem de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf e estabelece etapas e prazos para a publicação das respectivas versões revisadas e consolidadas, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Publicado em 01/07/2021 23h05 Atualizado em 02/07/2021 11h15

Diário Oficial da União

Portaria nº 30, de 18 de setembro de 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do art. 9º do Estatuto do Coaf, aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, e os incisos IV, VI e VIII do art. 6º de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 330, de 18 de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, normas cuja vigência foi mantida na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 10 e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do art. 9º do Estatuto do Coaf, aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, e os incisos IV, VI e VIII do art. 6º de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 330, de 18 de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, normas cuja vigência foi mantida na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 12 e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica publicado, na forma do Anexo I, listagem completa dos atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.

Art. 2º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo II, as etapas e respectivos prazos para publicação dos atos normativos revisados e consolidados em conformidade com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LIÁO

ANEXO I

LISTAGEM DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES

Ato Normativo	Data do ato	Ementa
Carta-Circular nº 1	01/12/2014	Divulga os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas à regulação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, para o cadastramento de que trata o inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.613/1998.
Instrução Normativa - IN nº 3	01/12/2014	Revoga a Instrução Normativa n° 2, de 18 de julho de 2005.
Instrução Normativa - IN nº 4	16/10/2015	Divulga instruções complementares às pessoas jurídicas que comercializem veículos automotores, alcançadas pela Resolução COAF nº 25/2013.
Instrução Normativa Interna - INI nº 10	24/07/2008	Dispõe sobre os procedimentos para recepção de pessoas e documentos no COAF.
Instrução Interna - II nº 1	06/02/2014	Definição dos tipos e usos de atos normativos, ordinatórios e informativos do COAF.
Portaria nº 13	23/12/2013	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Portaria nº 10	03/11/2017	Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no COAF.
Portaria nº 28	03/08/2020	Revoga a Portaria nº 1, de 14 de fevereiro de 2012, e declara a revogação da Portaria nº 3, de 31 de março de 2017.
Resolução nº 7	15/09/1999	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam.
Resolução nº 10	19/11/2001	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas não financeiras prestadoras de serviços de transferência de numerário.
Resolução nº 11	16/03/2005	Aprova o Código de Ética dos Servidores da Secretaria Executiva do COAF.
Resolução nº 19	16/02/2011	Institui o Diploma de Mérito COAF e cria normas para sua concessão.
Resolução nº 21	20/12/2012	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613/1998.
Resolução nº 23	20/12/2012	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613/1998.
Resolução nº 25	16/01/2013	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização, na forma do §1º do art. 14 da lei n° 9.613/1998.
Resolução nº 26	06/082014	Revoga a Resolução n° 14, de 23 de outubro de 2006 .
Resolução nº 27	06/11/2013	Revoga as Resoluções n° 3, de 2 de junho de 1999, nº 5, de 2 de julho de 1999 e nº 22, de 20 de dezembro de 2012.
Resolução nº 28	07/12/2016	Revoga a Resolução nº 8, de 15 de setembro de 1999.
Resolução nº 29	07/12/2017	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do §1º do artigo 14 da Lei nº 9.613/1998, relativamente a pessoas expostas politicamente (PEP).
Resolução nº 30	04/05/2018	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas.
Resolução nº 31	07/06/2019	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613/1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810/2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613/1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento.
Resolução nº 32	06/03/2020	Revoga a Resolução n° 15, de 28 de março de 2007.
Resolução nº 33	06/03/2020	Altera a Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012.
Resolução nº 34	14/04/2020	Revoga a Resolução nº 24, de 16 de janeiro de 2012.
Resolução nº 35	04/05/2020	Revoga a Resolução nº 6, de 2 de julho de 1999.

ANEXO II

ETAPAS E PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REVISADOS E CONSOLIDADOS

(Alterada pela Portaria Coaf nº 5, de 25 de fevereiro de 2021)

Etapa	Ato Normativo
1ª etapa: até 30 de novembro de 2020	Carta-Circular nº 1, de 2014
	Instrução Normativa Interna nº 10, de 2008
	Portaria nº 10, de 2017
2ª etapa: até 26 de fevereiro de 2021	Instrução Interna nº 1, de 2014
	Instrução Normativa nº 4, de 2015
	Instrução Normativa Interna nº 10, de 2008
	Portaria nº 10, de 2017
	Portaria nº 13, de 2013
	Resolução nº 11, de 2005
3ª etapa: até 31 de maio de 2021	Instrução Normativa nº 4, de 2015
	Portaria nº 10, de 2017
	Portaria nº 13, de 2013
	Resolução nº 7, de 1999
	Resolução nº 10, de 2001
	Resolução nº 11, de 2005
	Resolução nº 19, de 2011
4ª etapa: até 31 de agosto de 2021	Resolução nº 19, de 2011
	Resolução nº 21, de 2012
	Resolução nº 23, de 2012
	Resolução nº 25, de 2013
5ª etapa: até 30 de novembro de 2021	Instrução Interna nº 1, de 2014
	Resolução nº 29, de 2017
	Resolução nº 30, de 2018
	Resolução nº 31, de 2019