Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

 Base Jurídica:

• Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002 - Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências (CRIAÇÃO DO CENSIPAM);

• Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019  - Aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de Unidades Integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa.
• Decreto nº 7.424, de 5 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa;

• Portaria GM-MD nº 2.954, de 26 de maio de 2022 - Altera o Anexo XII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019.
• Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023  - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações;