Eleição para Conselheiro Representante dos Empregados no Conselho de Administração - 2025
Neste mês de agosto teve início do processo eleitoral para seleção do representante dos empregados no Conselho Administrativo da CBTU. Para coordenar todo o processo, uma Comissão Executiva e outra Eleitoral foram instituídas pela resolução do diretor-presidente nº 217-2025.
A participação de um representante dos empregados nos Conselhos de Administração das empresas estatais com número superior a duzentos empregados próprios é obrigatória, conforme da Lei nº 12.353/2010, regulamentada pela Portaria SEDDM/ME nº 3.192, de 8 de abril de 2022.
A lei estabeleceu, dentre outros pontos, que o representante dos empregados deverá ser escolhido dentre os empregados ativos da empresa pública, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem; e que os estatutos das empresas públicas deveriam prever a participação de representante dos trabalhadores nos seus conselhos de administração.
Esse direito à representatividade dos empregados no Conselho de Administração foi reforçado com a edição da Lei nº 13.303, de 30/06/2016, a chamada “Lei das Estatais” ou “Lei de Responsabilidade das Estatais”, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 8.945/2016, de 27/12/2016. O artigo 19 da Lei e 33 do Decreto, garantiram a participação no Conselho de Administração de representante dos empregados.
A Lei das Estatais e o referido Decreto reforçaram, ainda, a continuação da aplicabilidade da Lei nº 12.353/2010 à eleição de empregados para o Conselho de Administração da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
REGIMENTO E CRONOGRAMA ELEITORAIS
[26/08/2025] Regimento Eleitoral [link]
[26/08/2025] Cronograma eleitoral inicial [PDF]
[12/09/2025] Cronograma eleitoral revisão nº 1 [PDF]
[06/11/2025] Cronograma eleitoral revisão nº 2 [PDF]
DESPACHO
Despachos: [n.º 001-2025/CE-EXEC] [n.º 002-2025/CE-EXEC] [n.º 003-2025/CE-EXEC] [n.º 004-2025/CE-EXEC] [n.º 005-2025/CE-EXEC]
CANDIDATO, CURRÍCULO E CARTA DE INTENÇÃO
Igor Melo [currículo] [carta de intenção]
Israel Filho [currículo] [carta de intenção]
Leonardo Beltrão [currículo] [carta de intenção]
COMISSÕES
Comissão Executiva [link para resolução]
Comissão Eleitoral - Brasília e Rio de Janeiro [link para resolução] [link da RDP nº 359-2025]
Comissão Eleitoral - João Pessoa [link para resolução]
Comissão Eleitoral - Maceió [link para resolução]
Comissão Eleitoral - Recife [link para resolução]
Comissão Eleitoral - Natal [link para publicação]
EDITAL
Edital nº 001-2025/Comissão Executiva
Edital n° 002-2025/Comissão Executiva
PROCESSO DE VOTAÇÃO - 1º TURNO
ATAS
Comissão Executiva [Ata nº 01-2025] [Ata nº 02-2025] [Ata nº 03-2025] [Ata nº 04-2025] [Ata nº 05-2025] [Ata nº 06-2025] [Ata nº 07-2025]
Comissão Eleitoral - Brasília [Ata nº 01-2025]
Comissão Eleitoral - Rio de Janeiro [Ata nº 01-2025] [Ata nº 02-2025] [Ata nº 03-2025]
Comissão Eleitoral - João Pessoa [Ata nº 01-2025] [Ata nº 02-2025]
Comissão Eleitoral - Maceió [Ata nº 01-2025] [Ata nº 02-2025]
Comissão Eleitoral - Recife [Ata nº 01-2025] [Ata nº 02-2025] [Ata nº 03-2025]
Comissão Eleitoral - Natal [Ata nº 01-2025]
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - CPESR [Ata nº 50-2025] [Ata nº 51-2025]
ANEXOS
Cadastro de Administrador [DOCX] [ODT]
Requerimento de Candidatura e Habilitação [DOCX] [ODT]
Termo de Ciência e Responsabilidade [DOCX] [ODT]
Requerimento de Desistência [DOCX] [ODT]
Interposição de Recurso [DOCX] [ODT]
Impugnação de Candidato [DOCX] [ODT]
Pedido de Reconsideração [DOCX] [ODT]
Listagem dos empregados [link da listagem]
BASE LEGAL
• Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
• Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
• Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010
• Portaria SEDDM/ME nº 3.192, de 8 de abril de 2022
• Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Processo eleitoral para representante dos empregados no Conselho de Administração - 2023
