Mobilização nacional reativa aposentadoria por incapacidade às pessoas vivendo com HIV ou aids

Recentemente, o direito à aposentadoria por incapacidade para pessoas vivendo com HIV ou aids (PVHA) foi reativado por decisão judicial após mobilização da sociedade civil. Para ampliar o alcance da informação, o Ministério da Saúde – por meio do Departamento de HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (Dathi/SVSA) – enviou Ofício Circular às Coordenações dos Programas Estaduais e Municipais de HIV e Aids do país, para divulgar a reativação do benefício.

A atual gestão do Dathi/MS teve importante papel para a conquista, pois concedeu apoio direto às Organizações da Sociedade Civil para que os representantes das OSC pudessem realizar as ações de advocacy, reuniões e audiências necessárias para a mobilização da ação. A iniciativa foi estratégica e a divulgação agora se mostra efetiva devido ao diálogo do Departamento com serviços de atendimento e as Unidades de Dispensadoras de Medicamentos (UDM), pois são locais que vão alcançar com maior facilidade as pessoas vivendo com HIV ou aids. O objetivo é divulgar a informação para que as pessoas voltem a receber a aposentadoria, inclusive com valores retroativos.

De acordo com Artur Kalichman, coordenador-geral de Vigilância de HIV e Aids (CGHA/Dathi/SVSA/MS), cerca de 30% das pessoas que conhecem sua condição sorológica possuem dano imunológico grave e apresentam manifestações de aids, muitas vezes acompanhadas de doenças oportunistas incapacitantes. “Fora os inúmeros outros problemas relacionados às barreiras de acesso a emprego e renda, ou seja, a aposentadoria é fundamental para que essas pessoas tenham garantidos direitos básicos mínimos, como alimentação, por exemplo”, comenta o coordenador.

Para o diretor do Dathi/SVSA, Draurio Barreira, garantir direitos básicos é essencial para reduzir a mortalidade por aids e melhorar a expectativa de vida entre as pessoas vivendo com HIV ou aids. “O enfrentamento dos determinantes sociais e a garantia de renda são centrais para promoção da qualidade de vida das pessoas e eliminação da aids como problema de saúde pública. Nosso apoio na divulgação da reativação da aposentadoria é fundamental, pois temos diálogo com toda a rede que atende estes usuários e o mais importante, interesse que tenham acesso à renda”.

Garantia de direitos das pessoas vivendo com HIV ou aids

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reativou os benefícios por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) de pessoas vivendo com HIV e aids em novembro de 2024. A medida foi resultado da Ação Civil Pública nº 5034085-17.2020.4.04.7100, proposta pelo Ministério Público Federal junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª região, após mobilização de organizações da sociedade civil com o apoio do Dathi/SVSA/MS.

Em 1988, a Lei 7.670 assegurou o benefício por incapacidade permanente às pessoas vivendo com HIV e aids. Contudo, em 2016, a Portaria Interministerial MDSA/MF/MP Nº 127 determinou a realização de perícia médica para os segurados com mais de dois anos de benefício por incapacidade e menos de 60 anos de idade. Com isso, as pessoas submetidas à perícia médica que não comprovaram incapacidade, tiveram a aposentadoria cessada e passaram a receber uma mensalidade de recuperação.

Para solicitar a reativação do benefício, é necessário utilizar os canais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por meio do telefone 135 ou do aplicativo “Meu INSS”, é preciso escolher o serviço “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido”, e, em seguida, a opção "Benefício Ofício-Circular por Incapacidade Permanente, de segurado enquadrado na Lei nº 13.847, de 19/06/2019, que foi cessado por revisão da Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº 127/16 (ACP 5034085-17.2020.4.04.7100 RS)" para justificar o motivo de solicitação. O requerimento será enviado para análise.

Baixe o cartaz de divulgação aqui. 

Ádria Albarado e Swelen Botaro
Ministério da Saúde