A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inaugurou um novo regime jurídico referente ao tratamento de dados pessoais no país e introduziu novos conceitos, direitos e obrigações ao estruturar nacionalmente um sistema efetivo de proteção de dados pessoais. 

A referida lei estabeleceu as competências da ANPD, dentre os quais destacam-se zelar pela proteção dos dados pessoais e a editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade.

Para tanto, a ANPD faz uso da Agenda Regulatória, instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias e que serão objeto de estudo ou de tratamento pela Autoridade para o seu período de referência. A Agenda Regulatória busca conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da ANPD, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e trazendo maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados.

Neste sentido, para dar continuidade ao projeto de elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, pretende-se realizar consulta à sociedade para amparar a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

Esta consulta tem objetivo de identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais pela ANPD.

Para tanto, as contribuições à pesquisa devem ocorrer, exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, em forma de avaliação qualitativa aos temas abaixo descritas. 

Para opinar deve-se fazer cadastro e estar logado na plataforma.

Caso deseje compartilhar relatórios, imagens ou outros anexos, favor enviar para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br, durante o período em que esta consulta estiver ativa.

Por e-mail serão aceitos apenas anexos, com materiais complementares às respostas fornecidas. Não serão aceitas respostas às perguntas através do e-mail.

Para contribuir, avaliar os temas segundo grau de importância, sendo:

1 - Nenhuma importância (Não há ou há pouca necessidade de regulamentação)

2 - Pouca importância (Neutro - pode esperar a longo prazo)

3 - Razoavelmente importante (Neutro - pode esperar a médio prazo)

4 - Importante (Prioritário - pode esperar a curto prazo)

5 - Muito importante (Urgente e prioritário)

*ATENÇÃO* Cada usuário somente pode enviar resposta uma única vez. Portanto, sugerimos que todas as respostas sejam submetidas ao mesmo tempo, pois a plataforma não permite mais de uma contribuição por usuário.