Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD)

1) INSTITUCIONAL

a) Apresentação: 

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) foi instituída por meio da Portaria nº 016, de 14 de julho de 2003, estando vinculada à Reitoria da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). 

Atualmente, a CPPAD é composta por seis membros efetivos lotados no setor, além de um estagiário da área de Direito, atuando no recebimento, processamento e elaboração de relatórios destinados à apuração de responsabilidade de servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que com elas guardem relação. 

Compete aos membros da CPPAD, dentre outras atribuições:

• integrar as atividades correcionais, por meio do intercâmbio de informações e experiências entre os setores responsáveis pela condução de procedimentos disciplinares;
• analisar denúncias de ilícitos praticados por servidores públicos no âmbito da UFCG, verificando a presença de requisitos mínimos para o prosseguimento da apuração mediante juízo de admissibilidade;
• compor comissões de processos administrativos disciplinares para as quais tenham sido designados;
• coordenar e prestar apoio às comissões responsáveis pela condução de processos investigativos e/ou acusatórios no âmbito da UFCG;
• assegurar o sigilo das informações a que tiverem acesso, especialmente no tratamento de dados dos envolvidos e no curso de procedimentos investigativos e punitivos.

b) Equipe Técnica: 

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) é composta pelos seguintes integrantes:

Presidente: 

• Giliard Cruz Targino 

Secretário: 

• Gabriel Araújo de Sales 

Membros: 

• Cícera Renata Diniz Vieira Silva 

• Paulo Bruno Medeiros Nepomuceno 

• Waleska Brunet Ramalho Lacerda 

• Emanoelle de Oliveira Rodrigues Agra 

c) Contatos:

Para fins de comunicação telefônica junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), o interessado poderá entrar em contato por meio dos seguintes números: 

Contato telefônico: 

• (83) 2101-1554 

• (83) 2101-1360 

• (83) 2101-1775 

• (83) 2101-1776 

Correio eletrônico: 

• informacoes.cppad@setor.ufcg.edu.br 

d) Legislação: 

No exercício das atividades correcionais, os servidores que integram a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) deverão observar, principalmente, as seguintes normas: 

• Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; 

• Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; 

• Portaria Normativa nº 27/2022 da Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 5.480/2005, bem como sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 

2) DENÚNCIAS

De acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 7/2019 da Controladoria-Geral da União, a OUVIDORIA constitui o canal oficial para o recebimento de manifestações e denúncias. As manifestações deverão ser registradas por meio da plataforma Fala.BR, sendo inicialmente submetidas à análise preliminar pela Ouvidoria. Constatada a existência de elementos com possível repercussão disciplinar, a denúncia será encaminhada à CPPAD. A CPPAD atuará exclusivamente nos casos em que houver indícios de infração administrativa de natureza disciplinar. 

3) RELATÓRIOS CORRECIONAIS

4) SERVIÇOS: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES

A solicitação de certidões pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) deverá ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), observando-se os seguintes parâmetros: 

• Tipo de processo: Pessoal – Solicitação de Certidão – CPPAD; 

• Tipo de documento: CPPAD – Certidão CPPAD. 

Ao final, o processo deverá ser devidamente encaminhado à unidade SEI da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) para análise e providências cabíveis.