DISCRIMINATIVO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – TRANSAÇÃO ATÉ 50 MILHÕES POR CONTENCIOSO

Identificação do Contribuinte

Pessoa Natural

Pessoa Natural com indicativo de óbito

ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, Sociedades Cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ou instituições de ensino

Demais PJ

Falidos, em recuperação judicial, em recuperação extrajudicial, em liquidação judicial, em intervenção ou liquidação extrajudicial

Baixado por inaptidão, Baixado por inexistência de fato, Baixado por omissão contumaz, Baixado por encerramento da falência, Baixado pelo encerramento da liquidação judicial, Baixado pelo encerramento da liquidação, Inapto por localização desconhecida, Inapto por inexistência de fato, Inapto omisso e não localização, Inapto por omissão contumaz, Inapto por omissão de declarações, Suspenso por inexistência de fato

Contribuinte integra grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial?

Detalhamento dos Créditos Tributários Previdenciários (débitos) em Contencioso Administrativo Fiscal

Detalhamento dos Créditos Previdenciários
Nº Processo	Valor Principal (R$)	Multa (R$)	Juros (R$)	Valor total do Processo (R$)	Ações

Classificação dos Débitos e Cálculo do Desconto Teórico

Total de débitos (R$)
Total de débitos que deseja Transacionar (R$)
Valor total da dívida na PGFN e RFB (R$) *
Capacidade de pagamento em 60 meses (R$) *
Relação Total de débitos / Capag
Desconto Teórico
Rating

* Obtenha essas informações no site Regularize. Clique para acessar.

Caso não concorde com a capacidade de pagamento, é possível apresentar pedido de revisão pelo Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022

Selecione a Modalidade de Transação

Detalhamento dos Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados

Tabela Cálculo dos Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL
Montante de Prejuízo Fiscal a ser utilizado (R$)	Alíquota do Prejuízo Fiscal (%)	Montante de Base de Cálculo Negativa da CSLL a ser utilizada (R$)	Alíquota da Base de Cálculo Negativa (%)

Detalhamento dos Descontos Aplicados aos Débitos Previdenciários

Tabela Cálculo da Descontos
Nº processo	Principal (R$)	Multa (R$)	Juros (R$)	Total (R$)	Desconto máximo permitido	Desconto calculado	Desconto obtido	Saldo devedor (R$)

Detalhamento da entrada

Tabela Cálculo da Entrada
Total devido (R$)	Total devido antes dos descontos (R$)	Entrada (R$)	Nº parcelas da entrada	Valor da parcela (R$)	Código do Darf

Detalhamento da utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL

Tabela Detalhamento da utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL
Saldo Devedor (R$)	Limite PF/BCN (30%)	Abatimento proposto (R$)	Abatimento aplicado (R$)	Saldo a pagar (R$)

Detalhamento do Valor Restante a Pagar ou Parcelar

Tabela Cálculo do Restante a Pagar ou Parcelar
Critério de Transação	Saldo a pagar (R$)	Nº parcelas	Valor da parcela após desconto (R$)	Código do Darf

O pagamento da primeira ou única parcela da entrada deverá ser realizado até o último dia útil do mês do requerimento da adesão. As demais parcelas da entrada, quando houver, deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes

A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao mês do vencimento da útlima parcela da entrada e as demais parcelas serem pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao mês de vencimento da parcela anterior

O valor de cada parcela, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.