DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PEQUENO VALOR

Identificação do Contribuinte

Certifico que o requerente se classifica como pessoa natural, microempreendedor individual, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte com créditos tributários na Receita Federal do Brasil, em contencioso administrativo ou no prazo para apresentação de impugnação , cujo valor seja de até sessenta salários-mínimos (R$ 97.260,00) a cada processo listado

Detalhamento dos Créditos Tributários (débitos) em Contencioso Administrativo Fiscal

Detalhamento dos Créditos Tributários Previdenciários
Nº Processo/Nº Notificação de Lançamento Informar o número do Processo. Caso se trate de Notificação de Lançamento de Pessoa Física ou MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração) ainda no prazo de impugnação e sem Processo formalizado, informar o número da Notificação de Lançamento.	Valor Principal (R$)	Multa (R$)	Juros (R$)	Valor total (R$)	Ações

Detalhamento da entrada

Tabela Cálculo da Entrada
Total devido antes dos descontos (R$)	Entrada (R$)	Nº parcelas da entrada	Valor da parcela (R$)	Código do Darf

Selecione a Modalidade de Transação

6.1 - I - em até 12 (doze) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento), inclusive do montante principal do crédito

6.1 - II - em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 40% (quarenta por cento), inclusive do montante principal do crédito

6.1 - III - em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 35% (trinta e cinco por cento), inclusive do montante principal do crédito

6.1 - IV - em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% (trinta por cento), inclusive do montante principal do crédito

Detalhamento do Valor a Parcelar

Tabela Cálculo do Restante a Pagar ou Parcelar
Total (R$)	Critério de Transação	Desconto (R$)	Saldo Devedor (R$)	Nº parcelas	Valor da parcela após desconto (R$)	Código do Darf

O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês do requerimento da adesão e as demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao mês de vencimento da parcela anterior.

O valor de cada parcela, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.