Solicitar Selo Combustível Social

Solicitar Selo Combustível Social (SCS)
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  • O que é?

    O Selo Combustível Social – SCS é um componente de identificação concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a cada unidade industrial do produtor de biodiesel que cumpre os critérios estabelecidos. Confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos Agricultores Familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Produtores de biodiesel autorizados pela da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e possuidores de Registro Especial de Produtor de Biodiesel junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Requisitos:

    A concessão do Selo Combustível Social se dará ao produtor de biodiesel que promover a inclusão social dos Agricultores Familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, por meio da celebração de contratos antecipados de compras de matéria-prima com agricultores familiares ou cooperativas agropecuárias habilitadas, prestar serviços de assistência técnica gratuita a todos os gricultores familiares contratados individualmente ou através de cooperativas agropecuárias habilitadas e comprar a matéria-prima contratada em um percentual não inferior ao mínimo definido no normativo vigente estabelecido pela MAPA.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o selo

      O produtor de biodiesel deve efetuar a solicitação de concessão de uso do Selo Combustível Social, por meio do envio de documentos ao MAPA.

      Os modelos de documentos estão previstos nos anexos I, II e III da Portaria n° 144, de 22 de julho de 2019 ou outro instrumento legal que venha substituí-la. Acesse a versão certificada no link indicado.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Carta de solic. endereçada ao Sec.da Agric. Fam. e Coop. do MAPA; Cópia da aut. de produtor de biodiesel expedido pela ANP; Cópia do Registro Especial expedido pela Sec. da RFB; Cópia da inscrição no CNPJ do Min. da Economia; Cópia de cada modelo de contrato celebrado com os Agric. Fam.e/ou Coop. Agropec. habilitadas, de quem adquira matéria-prima; Relação de Agric. Fam. Ind. e/ou Coop. Agrop. habilitadas com os quais possua contrato; Decl. de adimplência; Plano de ATER; e Proj. social.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise

      Os documentos serão analisados pela área técnica responsável do MAPA.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 90 dia(s) corrido(s)
    3. Verificar Resultado

      O resultado final do pedido de concessão de uso do Selo Combustível Social será divulgado no Diário Oficial da União – DOU, e em lista específica publicada no site do MAPA.

      No link abaixo, também receberá o pleito da solicitação. O mesmo poderá ser acessado após autenticação.

       

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 90 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado
    Até 90 (noventa) dias contados da data de recebimento de toda a documentação.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    E-mail: coer.dep@agricultura.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 5 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Conforme o art.6º O selo "Combustível Social" terá validade de cinco anos, contados do dia 1º de janeiro do ano subseqüente à sua concessão.


    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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