Solicitar Registro de Pescador Amador (categoria embarcada)

Solicitar Registro de Pescador Amador (categoria embarcada) " Carteirinha de pescador amador "
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  • O que é?


    A Pesca amadora ou esportiva é considerada atividade de natureza não comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado.

    O produto da pesca amadora pode ser utilizado para o consumo próprio, ornamentação, obtenção de iscas vivas ou para o pesque e solte, respeitados os limites estabelecidos em legislação.

    A Licença para Pesca Amadora será emitida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA e terá validade de 1(um) ano em todo território nacional e, uma vez licenciado, o pescador poderá pescar em qualquer região do país, salvo locais protegidos por norma federal, estadual ou municipal. Alguns estados podem exigir uma licença de pesca complementar.


    A categoria embarcada possui um custo de R$ 60,00 e poderá ser paga por PIX, Cartão de Crédito e Boleto. Na modalidade PIX e Cartão de Crédito não há necessidade de enviar comprovante de pagamento e a licença definitiva é emitida em até 3 dias após o envio da solicitação. Na modalidade Boleto, é necessário enviar o comprovante de pagamento, conforme explicado abaixo na Etapa 2 e a licença definitiva será emitida em até 7 dias após o envio do comprovante de pagamento.

    Em etapas para a realização deste serviço, descendo um pouco mais está página, há explicação sobre preenchimento do formulário de solicitação e os links para solicitar a licença, acompanhar a emissão e retirar (download) a licença definitiva de Pescador Amador.

    Ressaltamos que o pescador deverá se atentar sempre as normas estaduais para uma prática segura da pesca amadora, devendo ter o conhecimento das legislações estaduais atinentes a sua localidade da pescaria.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que possuir CPF válido e realizar o pagamento da taxa anual.

    Qualquer cidadão que tenha interesse em praticar a atividade de pesca amadora ou esportiva, até mesmo como um hobby pessoal, ou para consumo próprio, desde que em pequenas quantidades.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Registro de Pescador Amador

      Todos solicitantes, incluindo os isentos, receberão uma licença provisória com validade de 30 dias enquanto é emitida sua licença definitiva.

       É necessário preencher o formulário até o final e clicar em enviar solicitação. Apenas o pagamento do boleto/pix/cartão de crédito não faz com que sua solicitação seja analisada.

      Custos

      • Categoria embarcada   R$ 60,00
      Brasileiros, homens acima de 65 anos e mulheres acima de 60 anos
      • Categoria embarcada   R$ 0,00

      Tempo de duração da etapa

      Entre 1 e 7 dia(s) útil(eis)
    2. Anexar Comprovante de Pagamento

      Para os solicitantes, que optaram pelo pagamento por boleto e não o anexaram no momento da solicitação, essa etapa é necessária para anexá-lo. Após acessar o link, deve clicar em responder. Aparecerá no final do formulário, o campo para anexar o comprovante de pagamento.

       

      Quem pagou por PIX ou anexou o comprovante de pagamento no momento do envio da solicitação, não é necessário executar essa etapa.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Retirar/Download da Licença de Pescador Amador

      Após análise da documentação, o interessado receberá um e-mail que sua solicitação encontra na fase de Resposta., Para fazer o download da licença deverá acessar o link informado no e-mail ou nesse aqui e clicar em Responder. Aparecerá no final do formulário, a licença definitiva para download.

       

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Entre 3 e 5 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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