Solicitar Registro de Pescador Amador (categoria embarcada)

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Solicitar Registro de Pescador Amador (categoria embarcada) " Carteirinha de pescador amador "
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  • O que é?



    A Pesca amadora ou esportiva é considerada atividade de natureza não comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado.

    O produto da pesca amadora pode ser utilizado para o consumo próprio, ornamentação, obtenção de iscas vivas ou para o pesque e solte, respeitados os limites estabelecidos em legislação.

    A Licença para Pesca Amadora será emitida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA e terá validade de 1(um) ano em todo território nacional e, uma vez licenciado, o pescador poderá pescar em qualquer região do país, salvo locais protegidos por norma federal, estadual ou municipal. Alguns estados podem exigir uma licença de pesca complementar.

    O limite de cota de captura e transporte federal de pescado por pescador é de 10 kg mais um exemplar para águas continentais e 15 kg mais um exemplar para águas marinhas e estuarinas. Estados e municípios podem ter cotas e exigências complementares.

    Está dispensado de obter a licença de pesca amadora o cidadão/usuário que utilize apenas linha na mão, desde que não incorra em atividade comercial.

    ATENÇÃO:

     Fica proibido ao pescador amador armazenar ou transportar pescado em condições que dificultem ou impeçam sua inspeção e fiscalização, tais como na forma de postas, filés ou sem cabeça.

    Ressaltamos pontos importantes sobre as restrições ao pescador amador, a saber:
    a) Não é permitida a pesca em lagoas marginais;
    b) Não é permitida a pesca a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras;
    c) Não é permitida a pesca a menos de 500m (quinhentos metros) de saídas de efluentes, confluências e desembocaduras de rios, lagoas, lagos e reservatórios;
    d) Não é permitida a pesca a menos de 1.000m (mil metros) a montante e a jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos;
    e) Não é permitida a pesca a menos de 1.500m (mil e quinhentos metros) a montante e a jusante de mecanismos de transposição de peixes.


    Ressaltamos que o pescador deverá se atentar sempre as normas estaduais para uma prática segura da pesca amadora, devendo ter o conhecimento das legislações estaduais atinentes a sua localidade da pescaria.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que possuir CPF válido e realizar o pagamento da taxa anual.

    Qualquer cidadão que tenha interesse em praticar a atividade de pesca amadora ou esportiva, até mesmo como um hobby pessoal, ou para consumo próprio, desde que em pequenas quantidades.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar registro
      Pagamento pelo PAGTESOURO

      Emissão após 3 dias úteis do pagamento. Não é necessário enviar comprovante.

      Pagamento via Boleto

      Emissão após 15 dias úteis de envio do comprovante.

      ATENÇÃO:

      Acessar o portal e após login, clicar em “Responder” e anexar o comprovante de pagamento (arquivo pdf ou jpeg). Uma licença provisória será emitida, válida por apenas 30 dias com validade se acompanhada do comprovante de pagamento impresso..

      Custos

      • Categoria embarcada   R$ 60,00
      Homens acima de 65 anos e mulheres acima de 60 anos
      • Categoria embarcada   R$ 0,00

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 15 dia(s) útil(eis)
    2. Anexar Comprovante de Pagamento

      Para os solicitantes, que optaram pelo pagamento por boleto, essa etapa é necessária para anexar o comprovante de pagamento. Após acessar o link, deve clicar em responder. Aparecerá no final do formulário, a licença provisória para download e o campo para anexar o comprovante de pagamento.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Obter licença de pesca amadora

      Após análise da documentação, o interessado terá resposta de sua solicitação, via sistema, no e-mail informado.

      ENTRE NO LINK ABAIXO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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