Solicitar Registro de Colônia de Pescadores
Última Modificação: 19/11/2019
  • O que é?

    As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores foram reconhecidas, pela Lei 11.699/2008, como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca. Cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição.

     

    A Portaria MTE nº 547/2010 estabelece o Cadastro Especial de Colônias de Pescadores, no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho. As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores devem solicitar o registro através do sistema CECP, disponível no site do MTb.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Colônias de Pescadores, Federações Estaduais e Confederação Nacional de Pescadores.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o Registro de Colônia de Pescadores

      Acesse o SISTEMA CECP. Em Cadastro Especial de Colônias de Pescadores, clique em solicitar registro, informe o CNPJ, selecione o grau da entidade (Colônia, Federação ou Confederação) preencha todas as informações necessárias e clique no botão gravar. Após efetuar a transmissão das informações imprima o requerimento.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolar documentos

      Após a transmissão eletrônica dos dados, protocolizar na Superintendência Regional do Trabalho - SRTb onde se localiza a sede da entidade, os documentos abaixo relacionados. Superintendências Regionais do Trabalho clique aqui: TELEFONE E ENDEREÇO

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento de registro emitido no CECP;

      • Estatuto e atos constitutivos (original ou cópia autenticada, registrado em cartório);

      • Ata da assembléia de fundação (original ou cópia autenticada, registrada em cartório);

      • CNPJ (ativo na Receita Federal);

      • Ata de eleição e posse da diretoria atual (original ou cópia autenticada, registradas em cartório).

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Protocolizar na Superintendência Regional do Trabalho - SRTb onde se localiza a sede da entidade. Superintendências Regionais do Trabalho clique aqui: TELEFONE E ENDEREÇO

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Presencial: Superintendências Regionais de Emprego (Encontre o endereço da mais próxima a você aqui http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento);

     

    Atendimento da Secretaria de Relações do Trabalho em Brasília: Edifício Sede do Ministério do Trabalho - localizado na Esplanada dos Ministério, Bloco F, sala T-40;

     

    Central de Atendimento da SRT: e-mail atendimento.srt@mte.gov.br.

     

    Alô Trabalho 158.


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

     

    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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