Solicitar permissão prévia de pesca no Registro Geral da Atividade Pesqueira

Agricultura e Pecuária

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Solicitar permissão prévia de pesca no Registro Geral da Atividade Pesqueira
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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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Última Modificação: 02/07/2020
  • O que é?

    Este serviço tem por finalidade realizar a permissão prévia de pesca no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos/empresas

    Ter cadastro ativo no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar cadastro no SisRGP

      Realizar o cadastramento dos dados da embarcação

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Preenchimento dos dados da embarcação

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 10 minuto(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 10 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para dúvidas ligar na SAP, 61-3276-4438


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    • Portaria nº 2.078, de 18 de outubro de 2017


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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