Solicitar demandas da LGPD na Companhia Docas do Rio de Janeiro

Solicitar demandas da LGPD na Companhia Docas do Rio de Janeiro (LGPD)
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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Monitoração:
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  • O que é?

    Canal criado para que a sociedade possa solicitar informação ou orientação quanto a Lei Geral de Proteção de Dados na Companhia Docas do Rio de Janeiro, nos termos do que preveem a Lei nº 13.709/2018

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer cidadão pode registrar demanda da LGPD, vinculado ou não a uma empresa, órgão ou entidade pública.

    Preencher o formulário disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR através do link https://falabr.cgu.gov.br

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolar demandas da LGPD

      Para enviar sua demanda a ouvidoria da CDRJ é necessário acessar a página https://falabr.cgu.gov.br, e preencher o cadastro no Login Cidadão, que é a chave de acesso aos serviços digitais do governo.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Quando a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR estiver inoperante, a Companhia Docas do Rio de Janeiro receberá as demandas da LGPD por meio de formulário impresso, disponibilizado no próprio setor ou através do e-mail ouvidoria@portosrio.gov.br. Assim que a plataforma voltar a funcionar, a demanda será cadastrada no sistema, dando seguimento ao tramite normal do processo

      Tempo de duração da etapa

      Até 20 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 20 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    A resposta as demandas da LGPD, poderá ser prorrogado, uma única vez, por 10 dias corridos, mediante justificativa expressa da área demandada. A Ouvidoria da CDRJ trabalha para que este tempo seja o menor possível.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Telefone: (21) 97289-9406

    e-mail ouvidoria@portosrio.gov.br


    Este é um serviço do(a) Companhia Docas do Rio de Janeiro . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
      • Lei nº 13.709/2018

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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