Solicitar aumento do limite financeiro de média e alta complexidade Você também pode conhecer este serviço como: Aumento do teto MAC
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Última Modificação: 10/10/2019
Solicitar aumento do limite financeiro de média e alta complexidade
  • O que é?

    O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade das três esferas de governo, como determina a Constituição Federal de 1988. No que se refere à participação da União, as transferências de recursos aos estados, Distrito Federal e municípios estão disciplinadas pela portaria ministerial nº 204/2007, cujo texto foi transcrito para a Portaria de Consolidação nº 6, com a modificação dada pela Portaria GM/MS nº 3992/2017, que transforma o que eram blocos em grupos de financiamento que integram um único bloco de custeio, incluindo o que se destina às ações e serviços ambulatoriais e hospitalares, conhecido como Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade, ou Teto MAC.

     O teto MAC é um valor cumulativo e não o resultado de um cálculo, baseado em um algoritmo e refeito a cada ano.

    Os estados e municípios são livres para apresentar solicitações de incremento do valor do teto MAC, ao Ministério da Saúde (MS), explicitando o valor, finalidade, justificativa e manifestação de apoio ao pleito, por parte da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do estado. Considerando que a CIB tem a prerrogativa de aprovar a programação assistencial, bem como o remanejamento de recursos MAC no interior do estado, a Resolução CIB que acompanha os pedidos de aumento desta contribuição federal deveria ser emitida somente após esgotadas todas as possibilidades de realocação dos recursos disponíveis.

    Face a uma solicitação de incremento do Teto MAC, o MS compara o montante recebido com o montante da produção apresentada e caso seja demonstrada produção elevada em todo o estado, o atendimento da solicitação fica condicionado à disponibilidade orçamentário-financeira do MS.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Gestores estaduais e municipais de saúde

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Fazer a solicitação

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Ofício assinado dirigido ao Ministro da Saúde pelo Gestor estadual ou municipal de Saúde

      • Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) emitida em apoio ao pleito

      • Estudo técnico com a motivação do pedido e o valor requerido

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Ministério da Saúde
      Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 2º andar
      Brasília-DF

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Telefone : 

      (61) 3315-5875

        Postal : 

      Coordenação Geral de Planejamento e Programação das Ações de Saúde (CGPAS/DRAC)
      Secretaria de Atenção à Saúde
      Ministério da Saúde
      Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 2º andar
      CEP 70058-900, Brasília-DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar a análise

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Ministério da Saúde
      Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 2º andar
      Brasília-DF

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Telefone : 

      (61) 3315-5875

        Postal : 

      Coordenação Geral de Planejamento e Programação das Ações de Saúde (CGPAS/DRAC)
      Secretaria de Atenção à Saúde
      Ministério da Saúde
      Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 2º andar
      CEP 70058-900, Brasília-DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber resultado

      O Ministério da Saúde encaminhará Ofício ao solicitante com o resultado da análise.
      Caso o parecer seja favorável à solicitação, e havendo disponibilidade orçamentária, será publicada Portaria específica ampliando o limite financeiro de média e alta complexidade.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 
        Postal : 

      Endereço informado na solicitação.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Coordenação Geral de Planejamento e Programação das Ações de Saúde/DRAC
    Secretaria de Atenção à Saúde
    Ministério da Saúde
    Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 2º andar
    CEP 70058-900, Brasília-DF  Tel: (61) 3315-5875


    Este é um serviço do Ministério da Saúde . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.


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