Solicitar Atualização Sindical (SR) Você também pode conhecer este serviço como: Recadastramento Sindical
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Em 2005, por meio da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, o Ministério do Trabalho lançou a Campanha de Atualização de Informações Sindicais convocando as entidades sindicais registradas neste Ministério a atualizarem seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES. A Portaria nº 02 de 22 de fevereiro de 2013 é a que atualmente normatiza o procedimento.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades sindicais (Sindicatos, Federações e Confederações) com registro no MTb, mas sem cadastro ativo no CNES.

    Entidades com registro no MTb, mas sem cadastro ativo no CNES. Devem possuir CNPJ válido na Receita Federal do Brasil com natureza jurídica de Sindicato.


    É necessária Certificação Digital para a transmissão das informações.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Atualização Sindical (SR)

      Acesse o SISTEMA CNES. Em Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, escolha o tipo de solicitação (SR), selecione o grau da entidade (Sindicato, Federação ou Confederação), informe o CNPJ, preencha todas as informações necessárias e clique no botão gravar. Após efetuar a transmissão das informações imprima o requerimento.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolizar documentos

      Após a transmissão eletrônica dos dados, protocolizar nas Superintendências Regionais do Trabalho - SRTb ou Gerências da UF onde se localiza a sede da entidade - para entidade de abrangência municipal, intermunicipal ou estadual - ou no protocolo geral da sede do MTB, em Brasília - para entidade de abrangência interestadual ou nacional - no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de invalidação da solicitação, os documentos abaixo relacionados, conforme a modalidade a ser atualizada.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Estatuto social da entidade registrado em cartório, no qual conste a atual representação de seu registro ou de alteração estatutária deferidos no MTb;
        • Deve prever, expressamente, a categoria e a base territorial;
        • Enviar original ou cópia autenticada folha a folha.

      • Ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de sindicalizados aptos a votar, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos com o resultado do processo eleitoral;

      • Lista de presença contendo finalidade, data, horário e local da realização e, ainda, o nome completo, número do CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes;

      • Ata de posse da diretoria, registrada em cartório, com a indicação de data do início e término do mandato, devendo constar, sobre os dirigentes eleitos: ata de posse da diretoria, registrada em cartório, com a indicação de data do início e término do mandato, devendo constar, sobre os dirigentes eleitos:

      • a) nome completo;
        b) número do CPF;
        c) função dos dirigentes;
        d) número de inscrição no PIS/PASEP, quando de entidades laborais;
        e) número do CNPJ da empresa representada, quando de entidades patronais;
        f) número de inscrição no conselho profissional, quando de entidades de profissionais liberais; e
        g) número de inscrição na Prefeitura Municipal, quando de entidades de trabalhadores autônomos, ou de profissionais liberais, na inexistência do respectivo conselho profissional.

      • No caso de entidade laboral, cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS onde conste:
        a) o nome e foto do empregado;
        b) a razão social e CNPJ do atual ou último empregador;
        c) o contrato de trabalho vigente ou o último.

      • Documento comprobatório de registro sindical ou de alteração estatutária deferido pelo MTb (cópia da carta sindical ou publicação do deferimento do registro no Diário Oficial da União);

      • Comprovante de endereço em nome da entidade sindical;

      • Recibos de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entregue pela entidade sindical, relativos aos últimos cinco anos-base anteriores ao do pedido de atualização sindical, assim como os referentes às RAIS retificadoras, quando houver;e

      • Comprovante de CNPJ, no qual deverão constar a data de abertura e a natureza jurídica de Entidade Sindical.

      RAIS
      • A entidade sindical deverá juntar à documentação todos os recibos de entrega, inclusive os referentes às RAIS retificadoras, caso tenha havido retificação da RAIS

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Superintendências Regionais de Emprego - Encontre o endereço da mais próxima a você Aqui; ou Atendimento da Secretaria de Relações do Trabalho em Brasília: Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede do Ministério do Trabalho, Protocolo Geral, Bloco F, sala T-40.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Presencial: Superintendências Regionais de Emprego - Encontre o endereço da mais próxima a você Aqui;


    Atendimento da Secretaria de Relações do Trabalho em Brasília: Edifício Sede do Ministério do Trabalho - localizado na Esplanada dos Ministério, Bloco F, sala T-40;


    Central de Atendimento da SRT: e-mail atendimento.srt@mte.gov.br .


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:


    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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