Solicitar adesão para acesso ao cadastro base do cidadão (Acesso CBC) Você também pode conhecer este serviço como: Dados cadastrais CPF, Acesso aos dados de CPF
Solicitar
Última Modificação: 28/01/2020
  • O que é?

    O canal digital desse serviço estará disponível em breve.

     

    O serviço disponibiliza o acesso aos dados do Cadastro Base do Cidadão (CBC) aos órgãos e entidades do SISP através de contratação centralizada, realizada pela Secretaria de Governo Digital – SGD, e sem custos. O CBC foi instituído pelo Decreto nº 10.046 e, inicialmente, é constituído pelos dados cadastrais do CPF da Receita Federal do Brasil – RFB. Seu acesso se dará por meio das soluções tecnológicas rede permissionada blockchain bCPF ou API CPF Light. O acesso está condicionado a autorização da RFB e a solução escolhida leva em consideração o consumo anual declarado pelo órgão requerente e outros critérios definidos pela SGD.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Órgãos e Entidades Públicas do SISP - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação.

    Órgão ou Entidade participante do SISP.

    O representante do órgão deve ocupar cargo DAS 5 ou superior.

    Obter Autorização da Receita Federal do Brasil para uso e acesso aos dados do Cadastro de Pessoa Física – CPF. Contato para obter autorização da RFB:  e-mail: divac.df.cocad@rfb.gov.br ou carlos.b.bon@rfb.gov.br. Telefone: 61 2021-5439 ou 61 2021-5828.

     

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar adesão

      Indicar as informações do órgão solicitante, incluindo o representante (DAS 5, equivalente ou superior) em relação à adesão. Preencher as informações dos representantes técnico e negocial, que serão responsáveis por toda comunicação com a SGD, incluindo apoio na fiscalização da prestação do serviço mensalmente. Preencher as informações dos serviços públicos e sistemas beneficiados pela integração.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Anexar autorização da Receita Federal do Brasil

      O órgão deve anexar a autorização concedida pela Receita Federal do Brasil para acessar os dados do Cadastro Básico do Cidadão, caso não tenha anexado a autorização na Etapa 1. Conforme orientação da RFB descrita na página de serviço, a autorização deve ser solicitada pelo órgão diretamente à RFB. A autorização é parte imprescindível para finalizar o processo de adesão.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Despacho DIVAC/COCAD/SUARA/RFB.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Assinar Termo de Adesão Eletronicamente.

      O representante do órgão, bem como os representantes setoriais técnico e negocial, devem assinar eletronicamente o Termo de Adesão disponibilizado para download e anexá-lo ao processo. De posse do Termo de Adesão assinado, a SGD providenciará a abertura da Ordem de Serviço junto a empresa responsável pela solução técnica e entrará em contato com os representantes do órgão indicados no Termo de Adesão.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    (61) 2020-2405 e contato.conectagov@planejamento.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019

      Portaria Conjunta Cocad/Cotec nº 14/2019

      Portaria Cotec nº 54/2017

      Portaria Cocad/Cotec nº 24/2019


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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