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Solicitar a proteção da Propriedade Intelectual (PI) Você também pode conhecer este serviço como: Registro de invenção, Registro de criação , Registro de tecnologias , Registro de Patente, Proteção à propriedade intelectual , Registro de propriedade intelectual
Última Modificação: 22/10/2019
  • O que é?

    A propriedade intelectual é o conjunto de normas jurídicas que garantem que uma obra, criação ou invenção pertença exclusivamente aos seus criadores. Ou seja, é a propriedade intelectual que protege de forma legal os trabalhos artísticos, literários, científicos, invenções, descobertas, modelos industriais e publicitários e qualquer outro ativo intangível que for criado, concedendo aos seus inventores o direito exclusivo de explorá-las por um determinado período. Dessa forma, também é a propriedade intelectual que garante todos os direitos econômicos dessas criações aos seus titulares. É por meio dela que são definidas as suas formas de comercialização, circulação, utilização, produção e o pagamento de royalties de propriedade intelectual.

    O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT/IFC) tem entre suas atribuições a proteção da propriedade intelectual oriunda de projetos desenvolvidos no âmbito do IFC. Para tanto, o NIT/IFC disponibiliza o serviço de registro dessas invenções por meio de um formulário e realiza a proteção da tecnologia sem custo para os servidores (professores e técnico-administrativos em educação) e alunos do IFC.

    A Propriedade Intelectual pode ser oriunda de ações, atividades e projetos de Ensino (PROEN), Pesquisa (PROPI) e Extensão (PROEX) ou similares, ações de empreendedorismo, tais como spin off, start ups, empresa júnior, incubadora de empresas, parque tecnológico e similares, que no IFC é de competência da PróReitoria de Extensão – PROEX. Considera-se criação e invenção, tudo aquilo que o ser humano desenvolve e que seja compreendido no campo da Propriedade Intelectual, abrangendo o Direito Autoral, a Propriedade Industrial e a Proteção Sui-Generis.

    O IFC possui autonomia administrativa para deliberar sobre a conveniência e o interesse da administração acerca da proteção ou não da Propriedade Intelectual, o fato do desenvolvimento de uma criação ou invento não obriga o NIT/IFC a realizar a proteção, respeitando a legislação vigente. O IFC reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer tempo, de acordo com o interesse da administração, deliberar sobre a permanência ou não do processo de proteção a Propriedade Intelectual mesmo após seu depósito/requerimento junto ao órgão competente, mediante a justificativa e interesse expresso da administração, respeitando a legislação vigente.

    O parecer acerca da classificação da propriedade intelectual, de acordo com a Resolução 009/CONSUPER/IFC/2011 é de 45 dias, todavia o processo a ser submetido para o respectivo órgão competente não tem prazo definido devido à complexidade e especificidade de cada processo.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Servidores (professor e técnico-administrativo em educação) e alunos do IFC.

    - Ser servidor do IFC (professor e técnico-administrativo em educação) ou;

    - Ser aluno do IFC.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher o Formulário de Proteção da Propriedade Intelectual

      O interessado deve preencher Formulário de Proteção a Propriedade Intelectual NIT-IFC, assinar e submeter à apreciação do NIT/IFC.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de Proteção a Propriedade Intelectual NIT-IFC devidamente preenchido e assinado. O NIT/IFC emite Parecer sobre a anuência preliminar do registro, realiza reunião com a Gestão do IFC para deliberação sobre o interesse da administração e, se aprovado, inicia o processo de proteção junto ao órgão competente.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Interessado deve entrar em contato com o NIT por meio do e-mail: nit@ic.edu.br

        Postal : 

      Interessados podem enviar em envelope lacrado para:

      Instituto Federal Catarinense

      Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação

      Núcleo de Inovação Tecnológica

      Rua das Missões, nº 100, 2º andar, Bairro Ponta Aguda, Blumenau – SC

      CEP: 89051-000

        Presencial : 

      Interessados podem comparecer ao seguinte endereço, mediante prévio agendamento:

      Instituto Federal Catarinense

      Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação

      Núcleo de Inovação Tecnológica

      Rua das Missões, nº 100, 2º andar, Bairro Ponta Aguda, Blumenau – SC

      CEP: 89051-000

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar o processo

      O interessado poderá acompanhar o andamento do processo e os resultados por meio do e-mail nit@ifc.edu.br. O NIT monitora o processo até concessão do registro, informa os inventores do resultado, acompanhando e efetuando os pagamentos de taxas e anuidades, conforme o tipo da propriedade intelectual. Finalizado o processo, será emitido o Registro definitivo ou similar pelo órgão competente. 

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Interessado deve entrar em contato com o NIT por meio do e-mail: nit@ic.edu.br

        Presencial : 

      Interessados podem comparecer ao seguinte endereço, mediante prévio agendamento:

      Instituto Federal Catarinense

      Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação

      Núcleo de Inovação Tecnológica

      Rua das Missões, nº 100, 2º andar, Bairro Ponta Aguda, Blumenau – SC

      CEP: 89051-000

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Telefone : 

      Interessados podem solicitar informações sobre o andamento do processo por meio do telefone:

      (47)33317850/7823

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Instituto Federal Catarinense (IFC)

    Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

    Rua das Missões, nº 100, Bairro Ponta Aguda, Blumenau/SC

    Telefone: (47) 33317850 ou (47)33317823

    E-mail institucional do NIT/IFC: nit@ifc.edu.br

    Portal Oficial do NIT/IFC

     


    Este é um serviço do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O formulário de solicitação de proteção tem validade ilimitada, salvo se a invenção for divulgada antes do devido registro pelo NIT. De acordo com o tipo de propriedade intelectual, o documento de registro passa a ter um prazo, que varia de acordo com a legislação vigente.


    Legislação
    • Lei nº 9.279, de 14/05/1996 - Lei da Propriedade Industrial - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

      Lei nº 9.456, de 25/04/1997 - Lei de Cultivares - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

      Lei nº 9.609, de 19/02/1998 - Lei do Programa de Computador - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

      Lei nº 9.610, de 19/02//1998 - Lei do Direito Autoral - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

      Lei nº 10.973, de 02/12/2004 - Lei da Inovação - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

      Lei nº 11.484, de 31/05/2007 - Componentes Eletrônicos e TV Digital - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Leinº 13.123, de 20/05/2015 - Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e Proteção do Conhecimento Tradicional - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

      Lei nº 13.243, de 11/01/2016 - Novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

      Decreto nº 9.283, de 07/02/2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

      Resolução nº 009/CONSUPER/IFC/2011 - Institui o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do IFC e regulamenta a sua funcionalidade.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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