Ser reconhecido como Apátrida (Apatridia) " Pessoa sem Pátria" , " Pessoa sem Nacionalidade" , " Apátrida"
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Reconhecimento da condição de Apátrida, ou seja, a pessoa é reconhecida como sem pátria. Este serviço de reconhecimento lhe dá proteção internacional e facilidade de naturalização.


    O processo de reconhecimento da condição de apátrida tem como objetivo verificar se o solicitante é considerado nacional pela legislação de algum Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa que não é considerada como nacional por nenhum Estado, ou seja, não ter nacionalidade ativa.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar Requerimento

      O estrangeiro deverá preencher e entregar o formulário na Unidade de Polícia Federal mais próxima de sua residência

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Apresentar formulário, devidamente preenchido.
        É necessário informar o seu endereço eletrônico, e manter os seus dados atualizados no decorrer processo;

      • Comprovante de endereço no Brasil, ou declaração escrita, informando seu atual local de moradia;

      • Qualquer documentação que disponha para comprovar as suas alegações, como documento de viagem, documentos escolares ou de vacinação, certidões de negativa do reconhecimento de sua nacionalidade, registros por organismos internacionais, entre outros;

      • Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos cinco anos.

      Requerente menor de idade
      • Não será exigida a apresentação da certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente dos requerentes menores de dezoito anos.

      Impossibilidade da apresentação de antecedentes criminais
      • Sendo impossível apresentar a certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos cinco anos, o requerente deverá apresentar justificativa por escrito contendo as razões de fato e de direito que o impossibilitaram.

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar processo no Ministério da Justiça

      Canais de prestação

        E-mail : 

      processos.migracoes@mj.gov.br

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Atualizar endereço, se necessário

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Complementar documentação, se necessário.

      Nesta fase, o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça poderá solicitar ao interessado que apresente documentos para complementar as informações do processo, se necessário.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Protocolo do Ministério da Justiça
      Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Térreo, Sala T3
      CEP: 70064-901 - Brasília - DF

        Postal : 

      Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Apresentar recurso, se o pedido de apatridia for indeferido.

      No prazo de 10 (dez) dias contados da notificação do indeferimento do pedido de apatridia, o interessado poderá apresentar recurso.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Petição do recurso;

      • Documentos que demonstrem a alteração da situação anterior, e que complementem o processos.

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Protocolo do Ministério da Justiça
      Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Sala T3
      CEP: 70064-901 - Brasília - DF

      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

        Postal : 

      Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Acompanhar processo no Diário Oficial da União

      A consulta poderá ser feita digitando o seu nome no campo Informe o termo que deseja pesquisar

      Canais de prestação

        E-mail : 

      processos.migracoes@mj.gov.br

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      processos.migracoes@mj.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    7. Obter Naturalização Ordinária simplificada para apátrida

      O interessado poderá, no próprio pedido de apatridia, manifestar o seu interesse em obter a nacionalidade brasileira, caso a sua condição de apátrida seja reconhecida.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Se o interessado opta por naturalizar-se brasileiro.
      Apátrida reconhecido casado(a) com brasileiro(a), ou tenha filho(a) brasileiro(a) e reside no Brasil há um ano.
      • Residência no Brasil há um ano, saber se comunicar em língua portuguesa e não ter condenação penal, ou ter obtido reabilitação penal.

      O apátrida reconhecido que não opte imediatamente pela naturalização terá a autorização de residência concedida por prazo indeterminado.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • [Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018] (http://imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/4716363/do1-2018-02-28-portaria-interministerial-n-5-de-27-de-fevereiro-de-2018-4716359)

    • Decreto nº 9.199/2017

    • [Constituição Federal] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm)

    • [Lei nº 13.445/2017]
      (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm)


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


Esta página foi útil para você?
Sim (18) Não (15)